HC 663697 - DECISAO

HC 663697 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência citada.

Parties
Paciente: THIAGO SEBASTIAN MORITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Perante O Tribunal De Origem Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

THIAGO SEBASTIAN MORITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Perante O Tribunal De Origem Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de prequestionamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal