HC 644180 - DECISAO

HC 644180 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de julgamento em última instância pela Corte de origem (art. 105, II, 'a', CF) e a hipótese não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, 'c', CF.

Parties
Embargante: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Manteve O Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Embargos De Declaração, Competência Originária, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Competência Originária Indeferimento Liminar

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Parties

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Manteve O Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se este Superior Tribunal de Justiça tinha competência para conhecer do habeas corpus sem julgamento em última instância pela Corte de origem
  2. 2 Se o artigo 105, I, 'c' da CF impõe conhecimento originário no caso concreto
  3. 3 Se houve omissão no decisum que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de julgamento em última instância pela Corte de origem (art. 105, II, 'a', CF) e a hipótese não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, 'c', CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.