HC 663700 - DECISAO

HC 663700 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e imprescindível que comprovasse o alegado constrangimento ilegal (ausência de comprovação do registro do recurso especial e de paralisação do feito), de modo que não é possível constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da medida.

Parties
Paciente: GRASIELA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Especial, Nulidade Por Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Especial Nulidade Por Invasão De Domicílio

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Parties

GRASIELA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e imprescindível que comprovasse o alegado constrangimento ilegal (ausência de comprovação do registro do recurso especial e de paralisação do feito), de modo que não é possível constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.