HC 663543 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: LEVI AMORIM DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome: Indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

LEVI AMORIM DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 existência de flagrante ilegalidade
3 excesso de prazo na apreciação da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal