HC 663404 - DECISAO

HC 663404 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova documental pré-constituída imprescindível à análise (decisão que decretou a prisão preventiva e relatório e voto do acórdão), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ETIENE FRAUZINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

ETIENE FRAUZINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova documental pré-constituída imprescindível à análise (decisão que decretou a prisão preventiva e relatório e voto do acórdão), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.