RHC 146625 - DECISAO

RHC 146625 - DECISAO

Verificada a ausência da peça essencial (cópia legível e integral da Folha de Antecedentes Criminais) que foi utilizada pela decisão impugnada, impossibilita-se a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da falta de prova pré-constituída exigida no habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: BRUNO SANTANA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Antecedentes Criminais, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Antecedentes Criminais Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SANTANA RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia legível e integral da Folha de Antecedentes Criminais apresentada com a inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da peça essencial (cópia legível e integral da Folha de Antecedentes Criminais) que foi utilizada pela decisão impugnada, impossibilita-se a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da falta de prova pré-constituída exigida no habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.