HC 639473 - DECISAO

HC 639473 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, o pedido configura sucedâneo de revisão criminal; considerando que a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não existindo, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação, é forçoso reconhecer a incompetência do STJ para processar o pedido, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Majorante Por Emprego De Arma, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Majorante Por Emprego De Arma Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado é sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Alegação de excesso de pena por majorante de emprego de arma versus impossibilidade de análise em sede de habeas corpus sucessório de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, o pedido configura sucedâneo de revisão criminal; considerando que a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não existindo, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação, é forçoso reconhecer a incompetência do STJ para processar o pedido, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.