HC 663385 - DECISAO

HC 663385 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da ordem porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JUCIELITON NOGUEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Prisão Preventiva, Tornozeleira Eletrônica, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Prisão Preventiva Tornozeleira Eletrônica Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JUCIELITON NOGUEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus nesse hipóteses
  3. 3 condicionamento da soltura à instalação de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da ordem porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.