HC 663654 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração clara e indiscutível da ilegalidade no ato impugnado e, assim, da falta do pressuposto autorizativo da tutela de urgência.

Parties: Paciente: DOUGLAS GUILHERME DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeira Instância; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome: Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liminar, Covid 19

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liminar Covid 19

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GUILHERME DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeira Instância; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

1 concessão de prisão domiciliar em razão do risco de contágio pela Covid-19
2 pressupostos autorizativos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração clara e indiscutível da ilegalidade no ato impugnado e, assim, da falta do pressuposto autorizativo da tutela de urgência.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

Indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.