HC 663640 - DECISAO

HC 663640 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, bem como por falta de documentos pré-constituídos que comprovem a data da prisão preventiva e o alegado excesso de prazo, sendo razoável aguardar a manifestação do Tribunal de origem para análise de mérito.

Parties
Paciente: CELIO MAGNO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

CELIO MAGNO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, bem como por falta de documentos pré-constituídos que comprovem a data da prisão preventiva e o alegado excesso de prazo, sendo razoável aguardar a manifestação do Tribunal de origem para análise de mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Intimem-se.