RHC 140638 - DECISAO

RHC 140638 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo originário que constitui novo título a embasar a custódia, acrescido do fato de que o acórdão de origem não comprovou risco de agravamento da saúde da paciente pelo Covid-19 suficiente para justificar a liberdade provisória.

Parties
Recorrente: JOSILENI DA SILVA BRASILINO DE FARIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória No Juízo De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19, Lei N. 11.343/2006, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 Lei N. 11.343/2006 Art. 318 Do Código De Processo Penal

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Parties

JOSILENI DA SILVA BRASILINO DE FARIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória No Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de genitora de menores e risco de saúde por Covid-19
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em razão de sentença condenatória superveniente no processo originário

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo originário que constitui novo título a embasar a custódia, acrescido do fato de que o acórdão de origem não comprovou risco de agravamento da saúde da paciente pelo Covid-19 suficiente para justificar a liberdade provisória.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se