HC 649083 - DECISAO

HC 649083 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória na ação penal, a qual substitui a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e constitui novo título judicial precedido de manifestação do órgão acusatório, de modo que eventual impugnação quanto à manutenção da prisão cautelar deve ser deduzida em face dos fundamentos da sentença, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: Brício Alex Silva Bicalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Dano Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Dano Qualificado

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Parties

Brício Alex Silva Bicalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 possibilidade de impugnação da manutenção da prisão cautelar após a sentença condenatória

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória na ação penal, a qual substitui a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e constitui novo título judicial precedido de manifestação do órgão acusatório, de modo que eventual impugnação quanto à manutenção da prisão cautelar deve ser deduzida em face dos fundamentos da sentença, evitando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.