HC 646494 - DECISAO

HC 646494 - DECISAO

O habeas corpus e o pedido de reconsideração foram julgados prejudicados diante do provimento do apelo da acusação pelo Tribunal de origem que aumentou a pena e fixou o regime inicial fechado, tornando sem objeto o pedido de compatibilização da prisão com o regime semiaberto e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Juizo: Juízo de 1º grau; Tribunal: Tribunal de origem; Coatora: Autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado E Pedido De Reconsideração Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Execução Provisória, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Execução Provisória Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Juízo de 1º grau

Juizo

Tribunal de origem

Tribunal

Autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado E Pedido De Reconsideração Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56/STF
  3. 3 se houve cumprimento da decisão liminar que determinou compatibilização da prisão com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus e o pedido de reconsideração foram julgados prejudicados diante do provimento do apelo da acusação pelo Tribunal de origem que aumentou a pena e fixou o regime inicial fechado, tornando sem objeto o pedido de compatibilização da prisão com o regime semiaberto e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado e pedido de reconsideração prejudicado.
  • Publique-se.