HC 658399 - DECISAO

HC 658399 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade; verificada a possibilidade jurídica de substituição da pena por se tratar de reincidência não específica, pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente/condenado: FERNANDO HENRIQUE FERRAZ; Órgão Julgador De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FERRAZ

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para condenado reincidente
  3. 3 limites do controle da dosimetria penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade; verificada a possibilidade jurídica de substituição da pena por se tratar de reincidência não específica, pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade imposta ao paciente por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.
  • Publique-se. Intimem-se.