HC 654549 - ACORDAO

HC 654549 - ACORDAO

Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator do Tribunal a quo que indeferiu liminar em habeas corpus, e ante a ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir tal decisão, aplica-se a Súmula n. 691/STF, sendo devido negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NATALINO DE OLIVEIRA; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

NATALINO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator do Tribunal a quo que indeferiu liminar em habeas corpus, e ante a ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir tal decisão, aplica-se a Súmula n. 691/STF, sendo devido negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.