HC 634791 - DECISAO

HC 634791 - DECISAO

Havia fundadas razões objetivas para o ingresso dos policiais no imóvel (visualização do acusado deixando a residência, tentativa de fuga, apreensão com ele de 35 g de maconha e arma), e em vistoria subsequente foram encontradas outras porções de drogas e sete munições calibre 12; portanto o ingresso sem mandado foi legítimo nos termos do art. 5º, XI, CF e da jurisprudência do STF/STJ, e o princípio da insignificância é inaplicável diante do contexto e dos elementos que apontam vínculo com tráfico, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILLIAN MORAIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.70078368545); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Invasão De Domicílio Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Posse De Munição +1 more

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Parties

WILLIAN MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.70078368545)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em invasão domiciliar
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões objetivas para o ingresso dos policiais no imóvel (visualização do acusado deixando a residência, tentativa de fuga, apreensão com ele de 35 g de maconha e arma), e em vistoria subsequente foram encontradas outras porções de drogas e sete munições calibre 12; portanto o ingresso sem mandado foi legítimo nos termos do art. 5º, XI, CF e da jurisprudência do STF/STJ, e o princípio da insignificância é inaplicável diante do contexto e dos elementos que apontam vínculo com tráfico, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.