HC 654802 - ACORDAO

HC 654802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em risco à integridade da vítima e na periculosidade do agente.

Parties
Agravante: WILLIAN DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Violência Doméstica Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva e necessidade de sua manutenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em risco à integridade da vítima e na periculosidade do agente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.