HC 651673 - DECISAO

HC 651673 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ODASIL REGINALDO VIANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Direito De Apelar Em Liberdade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Excesso De Prazo Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

ODASIL REGINALDO VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.