RHC 136624 - ACORDAO

RHC 136624 - ACORDAO

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR REZENDE BREGOLATO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Procedimento Sigiloso, Súmula Vinculante 14, Colaboração Premiada, Prova Criptografada, Ampla Defesa, Diligências Em Curso
Processo Penal Habeas Corpus Acesso a Procedimento Sigiloso Súmula Vinculante 14 Colaboração Premiada Prova Criptografada Ampla Defesa Diligências Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CESAR REZENDE BREGOLATO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito de acesso da defesa a elementos de prova já documentados em procedimento investigatório
  2. 2 limitação do acesso em razão de diligências investigativas em curso e sujeitas a reserva de jurisdição
  3. 3 impossibilidade técnica de acesso a arquivos criptografados