HC 655835 - ACORDAO

HC 655835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria ventilada no habeas corpus não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la sem supressão de instância, e porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Supressão De Instância

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Parties

CARLOS LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Ausência de novos argumentos aptos a alterar decisão anterior
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria ventilada no habeas corpus não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la sem supressão de instância, e porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o processamento do writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.