HC 647802 - ACORDAO

HC 647802 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 691/STF e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROGERS SANTOS GOUVEIA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROGERS SANTOS GOUVEIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar
  2. 2 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão agravada
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento do writ nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 691/STF e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus