HC 663848 - DECISAO
Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUCAS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefiriemento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS PEREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade
- 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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