HC 663550 - DECISAO

HC 663550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já deduzido em outro HC, aplicando-se o entendimento consolidado no AgRg no HC n. 437.522/PR e a Súmula n. 691/STF que impedem o conhecimento do mandamus nessas hipóteses.

Parties
Impetrante: VINICIUS FERNANDES DINIZ GONÇALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Reiteração De Pedido

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Parties

VINICIUS FERNANDES DINIZ GONÇALVES COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Pedido de revogação ou substituição de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já deduzido em outro HC, aplicando-se o entendimento consolidado no AgRg no HC n. 437.522/PR e a Súmula n. 691/STF que impedem o conhecimento do mandamus nessas hipóteses.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.