HC 642994 - DECISAO

HC 642994 - DECISAO

Não restou demonstrada culpa do Judiciário nem desídia processual; o prazo de tramitação da revisão criminal não configura, de plano, violação da razoável duração do processo, especialmente porque a revisão aguarda cumprimento de diligência necessária para sua instrução; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal por excesso de prazo, motivo pelo qual a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem na Revisão Criminal n. 0003665-29.2020.8.26.0000.

Parties
Impetrante/paciente: Aronildo Duarte Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante (petição N. 88.835/2021): Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
Ordem denegada com recomendação à Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para que empregue celeridade no processamento e julgamento da Revisão Criminal n. 0003665-29.2020.8.26.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório
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Parties

Aronildo Duarte Ferreira

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Manifestante (petição N. 88.835/2021)

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da revisão criminal pela Corte estadual
  2. 2 aplicação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada culpa do Judiciário nem desídia processual; o prazo de tramitação da revisão criminal não configura, de plano, violação da razoável duração do processo, especialmente porque a revisão aguarda cumprimento de diligência necessária para sua instrução; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal por excesso de prazo, motivo pelo qual a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem na Revisão Criminal n. 0003665-29.2020.8.26.0000.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação à Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para que empregue celeridade no processamento e julgamento da Revisão Criminal n. 0003665-29.2020.8.26.0000.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomendar à Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que empregue celeridade no processamento e julgamento da Revisão Criminal n. 0003665-29.2020.8.26.0000.