HC 663459 - DECISAO

HC 663459 - DECISAO

Por não ter havido prévia apreciação do mérito pelo tribunal de origem e inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência do STJ, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO ROCHA MACIEL FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (HC n. 0753205-90.2021.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Violência Doméstica, Decisão Monocrática Sobre Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Violência Doméstica Decisão Monocrática Sobre Liminar

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Parties

DANILO ROCHA MACIEL FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (HC n. 0753205-90.2021.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar pela condição de responsável exclusivo por filha menor
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido prévia apreciação do mérito pelo tribunal de origem e inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência do STJ, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.