HC 663431 - DECISAO

HC 663431 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos: expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (119,8 kg de maconha e 14,2 kg de skunk), indícios de transnacionalidade do crime, tentativa de fuga com resistência à abordagem policial e risco de evasão, que demonstram perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar, com produção de provas, a autoria ou a materialidade, inexistindo teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impugnada; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR NEVES DA SILVA; Corréu: Júlio César Mendes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Solicitadas À Autoridade Impetrada; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Transnacionalidade

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Parties

JOÃO VITOR NEVES DA SILVA

Paciente

Júlio César Mendes da Silva

Corréu

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Solicitadas À Autoridade Impetrada; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentos concretos (quantidade de droga, transnacionalidade, tentativa de fuga)
  3. 3 impossibilidade de produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos: expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (119,8 kg de maconha e 14,2 kg de skunk), indícios de transnacionalidade do crime, tentativa de fuga com resistência à abordagem policial e risco de evasão, que demonstram perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar, com produção de provas, a autoria ou a materialidade, inexistindo teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impugnada; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Solicitem-se informações à autoridade impetrada, a serem prestadas no prazo de 5 (cinco) dias.
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.