HC 619346 - DECISAO

HC 619346 - DECISAO

A ordem é denegada porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no reiterado descumprimento das condições impostas para a liberdade provisória (inclusive flagrante com entorpecente e fuga), não havendo prova de que o fechamento do fórum impediu a apresentação em juízo nem de que a paciente integra grupo de risco ou de existência de casos de COVID-19 na unidade prisional; a recomendação do CNJ é não vinculante e o magistrado deve avaliar o contexto local.

Parties
Paciente: Raquel; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Prisão Domiciliar COVID 19 +1 more

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Parties

Raquel

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva motivada pelo descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 e portaria administrativa em contexto de pandemia
  3. 3 alegação de impossibilidade de cumprimento das medidas por fechamento do fórum

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no reiterado descumprimento das condições impostas para a liberdade provisória (inclusive flagrante com entorpecente e fuga), não havendo prova de que o fechamento do fórum impediu a apresentação em juízo nem de que a paciente integra grupo de risco ou de existência de casos de COVID-19 na unidade prisional; a recomendação do CNJ é não vinculante e o magistrado deve avaliar o contexto local.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se.