HC 661568 - DECISAO

HC 661568 - DECISAO

Por não ser o paciente reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante da lacuna introduzida pela Lei n.13.964/2019, concede-se a ordem de ofício para determinar que, para fins de progressão de regime, sejam observados os percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84 (aplicando-se, conforme o caso, o percentual de 40%).

Parties
Paciente: EMERSON MELO ARAUJO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via processual, mas ordem concedida de ofício para aplicação, na progressão de regime, dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84 quando cabíveis
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

EMERSON MELO ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica (por crime comum) autoriza a exigência do cumprimento de 60% da pena para progressão de regime prevista no art.112, VII, da LEP após a redação dada pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se é possível aplicar analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benéfica para reduzir o percentual exigido à fração de 40% prevista no art.112, V, da LEP nos casos de não reincidência específica

Ratio Decidendi

Por não ser o paciente reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante da lacuna introduzida pela Lei n.13.964/2019, concede-se a ordem de ofício para determinar que, para fins de progressão de regime, sejam observados os percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84 (aplicando-se, conforme o caso, o percentual de 40%).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via processual, mas ordem concedida de ofício para aplicação, na progressão de regime, dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84 quando cabíveis

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à via processual (substituição de recurso próprio)
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso