HC 663795 - DECISAO

HC 663795 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), o que inviabiliza o exame do pedido nesta Corte, sendo ônus do impetrante instruir o writ; assim, não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida.

Parties
Paciente: WEIHISMA SOARES GUEDES; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Agravo Em Execução, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Agravo Em Execução Súmula 691 STF

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Parties

WEIHISMA SOARES GUEDES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado impede o conhecimento do writ
  3. 3 exigência do exame criminológico para progressão de regime e conflitos de entendimento entre TJSP e STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), o que inviabiliza o exame do pedido nesta Corte, sendo ônus do impetrante instruir o writ; assim, não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.