HC 608819 - DECISAO

Determinar a requisição de informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará e ao Juiz de primeiro grau acerca das alegações do peticionário, para verificar o cumprimento da decisão anteriormente proferida no HC e a existência de mandado de prisão pendente.

Parties: Impetrante: FÁBIO NEVES DE ABREU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Solicitação De Informações
Outcome: Determinação para solicitação de informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará e ao Juiz de primeiro grau; publicação e intimação.
Legal Topics: Habeas Corpus, Execução Penal, Mandado De Prisão, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Regime Aberto, Cumprimento De Decisão

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Case Brief

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Parties

FÁBIO NEVES DE ABREU

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Solicitação De Informações

Legal Issues

1 não observância de decisão proferida no HC
2 existência de mandado de prisão em aberto
3 verificação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determinação para solicitação de informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará e ao Juiz de primeiro grau; publicação e intimação.

Orders

Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Solicitem-se informações ao Juiz de primeiro grau acerca do alegado na inicial.