HC 663520 - DECISAO

HC 663520 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o entendimento da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MAILSON YAGO GALDINO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Redimensionamento De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Redimensionamento De Pena Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MAILSON YAGO GALDINO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação de causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 competência do STJ para conhecer do habeas corpus quando não esgotada instância originária

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o entendimento da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.