HC 663521 - DECISAO

HC 663521 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; assim, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PABLO LUCAS SOARES DE SOUZA; Paciente: MARCOS AURÉLIO SCHNEIDER PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PABLO LUCAS SOARES DE SOUZA

Paciente

MARCOS AURÉLIO SCHNEIDER PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento extraordinário
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; assim, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal