HC 663630 - DECISAO

HC 663630 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não analisou a questão do excesso de prazo na constrição dos bens, tendo decidido apenas pela inadequação da via eleita; o conhecimento do pedido no STJ implicaria supressão de instância. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para pedido isolado de restituição de bens, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a ordem não foi concedida.

Parties
Impetrante: THIAGO DA ROSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Inquérito Policial Excesso De Prazo Inadequação Da Via Eleita

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Parties

THIAGO DA ROSA BORGES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para obter restituição de bens apreendidos
  2. 2 Excesso de prazo na constrição de bens apreendidos desde 2016
  3. 3 Proteção do direito de locomoção como limite da via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não analisou a questão do excesso de prazo na constrição dos bens, tendo decidido apenas pela inadequação da via eleita; o conhecimento do pedido no STJ implicaria supressão de instância. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para pedido isolado de restituição de bens, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.