HC 663330 - DECISAO

HC 663330 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal por ausência de competência do STJ para revisar acórdão de outro tribunal; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado sem motivação idônea, diante da primariedade do paciente e da pena de 6 anos e 5 meses, de modo que, com fundamento na Súmula 719/STF e precedentes, concedo de ofício a ordem para que o regime inicial seja semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: Esaquel Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão (ordem De Ofício Para Alteração De Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao sucedâneo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Roubo Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Roubo Qualificado

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Parties

Esaquel Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão (ordem De Ofício Para Alteração De Regime)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício para correção de ilegalidade no regime prisional
  3. 3 adequação do regime prisional diante da pena aplicada e da primariedade do agente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal por ausência de competência do STJ para revisar acórdão de outro tribunal; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado sem motivação idônea, diante da primariedade do paciente e da pena de 6 anos e 5 meses, de modo que, com fundamento na Súmula 719/STF e precedentes, concedo de ofício a ordem para que o regime inicial seja semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao sucedâneo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente Esaquel Rodrigues da Silva.
  • Comunique-se.