HC 560671 - DECISAO

HC 560671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão exige reexame probatório e produção/valoração de provas novas para demonstrar erro judiciário e negativa de autoria, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência das provas apresentadas nos termos do art. 621 do CPP, e a análise de documentos supervenientes implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDIO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Erro Judiciário, Negativa De Autoria, Identificação Criminal, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância
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Parties

CLAUDIO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de negativa de autoria por substituição de identidade (Claudemir por Cláudio) configura erro judiciário apto a ensejar revisão criminal
  2. 2 se a falta de identificação civil ou criminal no momento do flagrante determina nulidade absoluta da ação penal
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para reexaminar matéria probatória e de fato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão exige reexame probatório e produção/valoração de provas novas para demonstrar erro judiciário e negativa de autoria, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência das provas apresentadas nos termos do art. 621 do CPP, e a análise de documentos supervenientes implicaria supressão de instância.

Court Disposition

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.