HC 643068 - DECISAO

HC 643068 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo é complexo, com pluralidade de réus e diligências em curso, não havendo desídia do Poder Judiciário; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos, e a revisão periódica prevista no art. 316 do CPP deve ser observada, não implicando, por si só, a ilegalidade da custódia quando presentes fundamentos idôneos.

Parties
Paciente: WENCESLAU DA SILVA PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Interrogatório Ao Final Da Instrução, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Interrogatório Ao Final Da Instrução Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

WENCESLAU DA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de observância do art. 316 do CPP após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 nulidade por não realização do interrogatório ao final da instrução (art. 400 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo é complexo, com pluralidade de réus e diligências em curso, não havendo desídia do Poder Judiciário; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos, e a revisão periódica prevista no art. 316 do CPP deve ser observada, não implicando, por si só, a ilegalidade da custódia quando presentes fundamentos idôneos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Juízo processe revisão da necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.