HC 663593 - DECISAO

HC 663593 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de revisão criminal e o STJ seja, em regra, incompetente para revisar acórdãos de outros tribunais, constatou-se ilegalidade manifesta na fundamentação da Corte de origem ao afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade e diversidade de drogas apreendidas; assim, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer o redutor nos moldes fixados na sentença (fração de 1/6), mantendo-se a pena fixada na sentença (4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa).

Parties
Paciente: José Augusto Rosa Derval; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Pena Substitutiva (art. 44 Cp), Dosimetria, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Pena Substitutiva (art. 44 Cp) +2 more

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Parties

José Augusto Rosa Derval

Paciente

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea para afastamento do redutor com base na quantidade e variedade de drogas

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de revisão criminal e o STJ seja, em regra, incompetente para revisar acórdãos de outros tribunais, constatou-se ilegalidade manifesta na fundamentação da Corte de origem ao afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade e diversidade de drogas apreendidas; assim, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer o redutor nos moldes fixados na sentença (fração de 1/6), mantendo-se a pena fixada na sentença (4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa).