HC 663771 - DECISAO

HC 663771 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não constar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (conforme Súmula 691/STF e precedentes), indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JORGE LUIS BORGES DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Indefirimento De Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Indefirimento De Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JORGE LUIS BORGES DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação e pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não constar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (conforme Súmula 691/STF e precedentes), indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.