HC 663723 - DECISAO

HC 663723 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em caráter liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar o enfrentamento da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: HYGOR PASCHOALINem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

HYGOR PASCHOALINem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de manifestação de flagrante ilegalidade para superaçãoda Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa (alegado)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em caráter liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar o enfrentamento da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.