HC 647168 - DECISAO

HC 647168 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a corte de origem motivou a dosimetria: aumento da pena-base por maior reprovabilidade (crime em dependências de escola e na companhia de outros jovens) e aplicação da agravante da reincidência na segunda fase, resultando em pena definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa; sendo a pena superior a 4 anos e o agente reincidente, o regime fechado para início de cumprimento foi corretamente fixado nos termos do art. 33, §2º, 'b', do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime prisional com o quantum da pena
  2. 2 fixação da pena-base e necessidade de motivação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a corte de origem motivou a dosimetria: aumento da pena-base por maior reprovabilidade (crime em dependências de escola e na companhia de outros jovens) e aplicação da agravante da reincidência na segunda fase, resultando em pena definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa; sendo a pena superior a 4 anos e o agente reincidente, o regime fechado para início de cumprimento foi corretamente fixado nos termos do art. 33, §2º, 'b', do CP.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se