HC 663687 - DECISAO

HC 663687 - DECISAO

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso próprio, não pôde ser conhecido; examinando-se o mérito, verificou-se que as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos e idôneos (uso de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e condução à periferia) para a fixação do regime inicial fechado, e a matéria relativa à detração não foi afrontada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS WILI NASCIMENTO NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Detração, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Detração Súmula 440/stj

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Parties

MARCOS WILI NASCIMENTO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional inicial mais gravoso com pena-base no mínimo
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para regime mais severo

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso próprio, não pôde ser conhecido; examinando-se o mérito, verificou-se que as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos e idôneos (uso de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e condução à periferia) para a fixação do regime inicial fechado, e a matéria relativa à detração não foi afrontada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.