HC 653911 - DECISAO

HC 653911 - DECISAO

Houve progressão do paciente ao regime semiaberto em 10/03/2021 nos autos do Processo de Execução nº 0014698-62.2020.8.26.0502, o que produziu superveniente ausência de interesse de agir, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: SÉRGIO LUIS DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO LUIS DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve progressão do paciente ao regime semiaberto em 10/03/2021 nos autos do Processo de Execução nº 0014698-62.2020.8.26.0502, o que produziu superveniente ausência de interesse de agir, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.