RHC 146681 - DECISAO

RHC 146681 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os elementos concretos constantes dos autos não demonstraram a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis e insuficiência da prova de envolvimento relevante com o tráfico), de modo que a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas, a critério do Juízo de origem.

Parties
Paciente: ALAN RICARDO CAVILHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ALAN RICARDO CAVILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 demonstração de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os elementos concretos constantes dos autos não demonstraram a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis e insuficiência da prova de envolvimento relevante com o tráfico), de modo que a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas, a critério do Juízo de origem.

Court Disposition

provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de origem