HC 661067 - DECISAO

HC 661067 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pleito relativo à prisão domiciliar em razão da pandemia não foi apreciado pelo Tribunal de origem, havendo risco de indevida supressão de instância; além disso, comprovados materialidade e indícios suficientes e presentes os fundamentos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), impõe-se a manutenção da prisão preventiva, considerando a falta de reavaliação no prazo de 90 dias mera irregularidade sanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância, Revisão Da Prisão Preventiva
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 competência do STJ diante de ausência de esgotamento da instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pleito relativo à prisão domiciliar em razão da pandemia não foi apreciado pelo Tribunal de origem, havendo risco de indevida supressão de instância; além disso, comprovados materialidade e indícios suficientes e presentes os fundamentos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), impõe-se a manutenção da prisão preventiva, considerando a falta de reavaliação no prazo de 90 dias mera irregularidade sanável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Manutenção da prisão preventiva