HC 641918 - DECISAO

HC 641918 - DECISAO

Verificada a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (9,39 g de cocaína e 94,33 g de maconha) e inexistindo especial justificação para a manutenção da prisão preventiva, reconheceu-se a ilegalidade da custódia judicial decretada com base em motivação genérica, motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para determinar a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decisão cautelar.

Parties
Paciente: GABRIEL VITOR PEREIRA DA SILVA; Impetrante (defensor Público): FELIPE AUGUSTO PERES PENTEADO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

GABRIEL VITOR PEREIRA DA SILVA

Paciente

FELIPE AUGUSTO PERES PENTEADO

Impetrante (defensor Público)

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão antes da dosimetria da pena
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecentes para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (9,39 g de cocaína e 94,33 g de maconha) e inexistindo especial justificação para a manutenção da prisão preventiva, reconheceu-se a ilegalidade da custódia judicial decretada com base em motivação genérica, motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para determinar a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decisão cautelar.