HC 663859 - DECISAO

HC 663859 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele constitui substitutivo de recurso próprio; entretanto, reconhecida a necessidade de adequação, o relator concedeu de ofício ordem para que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, porquanto a manutenção da custódia é possível, mas deve ser compatibilizada com o modo de execução determinado pelo juízo sentenciante.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício Para Adequação Do Cumprimento De Pena
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício ordem para adequação do cumprimento provisório da pena ao regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf Ordem De Ofício

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício Para Adequação Do Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 contemporaneidade do risco que justifica a prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando ele constitui substitutivo de recurso próprio; entretanto, reconhecida a necessidade de adequação, o relator concedeu de ofício ordem para que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, porquanto a manutenção da custódia é possível, mas deve ser compatibilizada com o modo de execução determinado pelo juízo sentenciante.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício ordem para adequação do cumprimento provisório da pena ao regime semiaberto

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Determinar que o paciente seja transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado pelo Juízo sentenciante, salvo se por outro motivo estiver preso