HC 644876 - DECISAO

HC 644876 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorreu sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, afrontando a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e o entendimento do STF, o que torna nula a prisão preventiva do paciente.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para anular a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 Aplicação das novas exigências do art. 311 do CPP (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Nulidade da decretação de prisão preventiva de ofício após vigência da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorreu sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, afrontando a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e o entendimento do STF, o que torna nula a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para anular a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Anular a prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se.