HC 646959 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou mora estatal injustificada: o processo foi distribuído ao relator em 10/02/2020, houve parecer ministerial e autos conclusos; além disso, o tempo de custódia é proporcional à pena aplicada (7 anos) e há possibilidade de aumento em razão do recurso ministerial, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo.
- Parties
- Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Razoabilidade, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
- 2 ilegalidade da prisão por excesso de prazo
- 3 proporcionalidade da custódia em relação à pena aplicada
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou mora estatal injustificada: o processo foi distribuído ao relator em 10/02/2020, houve parecer ministerial e autos conclusos; além disso, o tempo de custódia é proporcional à pena aplicada (7 anos) e há possibilidade de aumento em razão do recurso ministerial, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Indeferida a liminar.
- Denego o habeas corpus.
Full Case Text
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