HC 659990 - DECISAO

HC 659990 - DECISAO

Havendo circunstâncias excepcionais — paciente cumprindo recolhimento domiciliar noturno há quase dois anos, pequena quantidade de pena remanescente e possibilidade concreta de detração ou progressão — configura-se flagrante ilegalidade em condicionar a expedição da guia definitiva ao recolhimento ao cárcere; assim, incumbe ao Superior Tribunal de Justiça conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução expeça imediatamente a guia definitiva independentemente do recolhimento, permitindo a análise de detração e progressão.

Parties
Condenado/paciente: paciente; Impetrante: defesa; Assistente De Acusação: Assistente de Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que expeça imediatamente a guia definitiva de execução de pena do paciente, independentemente de seu recolhimento ao cárcere, para possibilitar verificação de detração e progressão prisional.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução, Detração, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Detração Progressão De Regime Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

paciente

Condenado/paciente

defesa

Impetrante

Assistente de Acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia definitiva de execução independentemente do recolhimento ao cárcere
  2. 2 Condição de cumprimento da pena e condicionamento de análise de detração/progressão ao recolhimento
  3. 3 Superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo circunstâncias excepcionais — paciente cumprindo recolhimento domiciliar noturno há quase dois anos, pequena quantidade de pena remanescente e possibilidade concreta de detração ou progressão — configura-se flagrante ilegalidade em condicionar a expedição da guia definitiva ao recolhimento ao cárcere; assim, incumbe ao Superior Tribunal de Justiça conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução expeça imediatamente a guia definitiva independentemente do recolhimento, permitindo a análise de detração e progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que expeça imediatamente a guia definitiva de execução de pena do paciente, independentemente de seu recolhimento ao cárcere, para possibilitar verificação de detração e progressão prisional.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que expeça imediatamente a guia definitiva de execução de pena do paciente, independentemente de seu recolhimento ao cárcere, a fim de que se verifique a possibilidade de concessão de eventual detração ou progressão prisional.
  • Publique-se.