HC 663826 - DECISAO

HC 663826 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA SILVA LEÃO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Stj)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDUARDA SILVA LEÃO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastar a vedação da Súmula 691/STF
  3. 3 inexistência de exame do mérito pelo tribunal de origem impede apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.